Notícias & Trabalhos Recentes

Ana Eliza Souza Coelho Jácome

Não incidência do ITCMD sobre doações/herança de bens no exterior

O ITCMD, de competência estadual, está previsto na Constituição Federal no art. 155, inciso I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O art. 155, §1º, inciso III da CF/88 prevê ainda sua incidência sobre (i) doações...

Juiz afasta juros sobre multa perdoada pelo Refis

Trazemos esclarecimentos importantes sobre a discussão para contribuintes que aderiram ao Refis da Crise, que sofreu afastamento, por maioria de votos, a cobrança de juros sobre a multa perdoada, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e reconheceu o pagamento a maior e o...

STF julgará a incidência do IPI na revenda de importados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em 31/10/18 o Recurso Extraordinário nº. 946.648/SC, com força de repercussão geral, envolvendo a discussão sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da revenda, no mercado nacional,...

CARF aprova 21 novas súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovaram 21 novos enunciados de súmulas em sessão extraordinária publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de setembro. Na mesma sessão foram revisadas 9...
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