Notícias & Trabalhos Recentes

Juliana Gebara Sene Santos Ikeda

Decreto nº 9.936/19 regulamenta a lei que instituiu o Cadastro Positivo, estabelecendo suas diretrizes

O Decreto nº 9.936/19, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2019, regulamentou a Lei nº 12.414/11, que instituiu o Cadastro Positivo – ou seja, a formação e consulta a bancos de dados com informações de cidadãos –, a fim de estabelecer diretrizes...

Tribunal de Justiça da UE decide que empresas que utilizam botão “curtir” vinculado ao Facebook devem responder pelos dados aos usuários

O Tribunal de Justiça da União Europeia (ECJ) decidiu, em 29 de julho de 2019, que as empresas que incorporarem o botão “curtir” do Facebook em seus sites, permitindo que os dados pessoais de seus usuários sejam transferidos para a rede social norteamericana, podem ser...

MPDFT propõe ação civil pública para que empresa de telefonia apresente Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (ESPEC), inovou ao requerer à operadora de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), em 16 de abril de 2019, a elaboração de um...

Ebook Proteção de Dados Pessoais: Panorama das discussões da MP 869 até sua sanção

O Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, oriundo da Medida Provisória 869/2018 (“MP 869/18”), acaba de ser sancionado, criando, finalmente, a Autoridade Nacional de Proteção e Dados (“ANPD”), no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 –...

Relatório Final emitido pela Comissão Mista no âmbito da Medida Provisória 869/2018

A partir das opiniões e posicionamentos proferidos nas 4 (quatro) audiências públicas referentes à Medida Provisória (MP) nº 869/18, o Relator da Comissão Mista destinada à apreciação deste diploma legal elaborou um relatório legislativo (Projeto de Lei de Conversão...

Desdobramentos | Audiências Públicas da MP nº 869/18

Dando continuidade à série de estudos e ao acompanhamento, por nossa equipe de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia, das Audiências Públicas realizadas no âmbito da análise da Medida Provisória nº 869/2018, o terceiro encontro, realizado em 16/04/2019, abordou o...

Audiências Públicas no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 869/18

No dia 09/04/2019, foi realizada a primeira audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 869/18 (“MP 869/18”), a fim de discutir o tema “Autoridade Nacional de Proteção de Dados: desenho institucional e modelos de governança, competências e...

O que esperar da Comissão Mista que analisará a MP relativa à Lei Geral de Proteção de Dados?

Terão início amanhã, dia 9 de abril de 2019, as Audiências Públicas que debaterão a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e as alterações a ela promovidas por meio da Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869/2018). O roteiro de trabalho...
  • páginas
  • 1