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Juliana Gebara Sene Santos Ikeda

Audiências Públicas no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 869/18

No dia 09/04/2019, foi realizada a primeira audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 869/18 (“MP 869/18”), a fim de discutir o tema “Autoridade Nacional de Proteção de Dados: desenho institucional e modelos de governança, competências e...

O que esperar da Comissão Mista que analisará a MP relativa à Lei Geral de Proteção de Dados?

Terão início amanhã, dia 9 de abril de 2019, as Audiências Públicas que debaterão a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e as alterações a ela promovidas por meio da Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869/2018). O roteiro de trabalho...
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