Notícias & Trabalhos Recentes

Helena Virgili

Ministério da Infraestrutura já tem o DPO nomeado

Nos últimos meses, pudemos observar a movimentação de órgãos públicos, incluindo o Poder Judiciário, em direção à implementação de preceitos fundamentais de privacidade e proteção dos dados pessoais, e em busca de atingir conformidade com a Lei Geral de...

A limitação para subdelegação no Novo Marco do Saneamento Básico

Como é de se esperar, questões polêmicas são naturais no processo legislativo. Entretanto, quando se coloca em pauta o tema saneamento básico e a discussão envolvendo a imposição de limite a uma regra considerada pilar no novo marco regulatório, a intensidade e a...

Lançamento do E-book Especial Azevedo Sette | Coronavírus (COVID-19)

Passado pouco mais de 1 mês, desde a criação de nossos dois novos canais de comunicação, reunimos em formato e-book, mais de 50 artigos com análises importantes sobre as mudanças legislativas ocorridas nesse período e outros materiais informativos de apoio, como artes e...

Estado de Calamidade: dúvidas, indefinições e impactos nas atividades econômicas

Estamos desde o último dia 18 de março de 2020 em estado de calamidade pública no país, após a aprovação pelo Governo federal brasileiro do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020....

Dispute Boards em contratos administrativos como instrumento eficiente para antecipar a solução de potenciais conflitos

Por Helena Virgili | O Dispute Board (também conhecido como Comitê de Resolução de Conflito) caracteriza-se como mecanismo contratualmente estabelecido, constituído por um comitê composto, via de regra, por 1 (um) a 3 (três) membros (a depender do tamanho do...

O impacto da COVID-19 em contratos de concessão

Diante do surto do Coronavírus e suas consequências no âmbito econômico, as concessionárias prestadoras de serviços públicos (ou de interesse público) começam a enfrentar profundos desafios na execução de seus...

Novo prazo para elaboração do Plano de Saneamento Básico

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.203, alterando o Decreto Federal nº 7.217/2010, o qual estabelece normas para execução da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Assim, nos termos do novo Decreto, os entes federativos...

Tramitação do novo marco de saneamento básico

No dia 11 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei 4162/2019, do Poder Executivo, que altera o marco legal do saneamento básico....
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