Notícias & Trabalhos Recentes

Leandra Guimarães

STF inicia julgamento sobre a trava dos 30%. Prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL

Teve início nesta quarta-feira, dia 29/05/2019, o julgamento pelo Plenário do STF do RE nº 591.340, leading case que debate a inconstitucionalidade da trava de 30% do lucro líquido, para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, na...

Belo Horizonte regulamenta o PROEMP

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte a Portaria Conjunta SMFA/SMDE nº 001, de 12 de abril de 2019, que estabelece normas complementares para o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa...

Colóquio Argentina-Brasil de Direito Tributário | Tratado para evitar a dupla tributação

Dentre as medidas apontada pelo Plano BEPS para combate ao planejamento tributário agressivo, encontra-se a recomendação de revisão dos tratados para evitar a dupla tributação, com previsão de novos poderosos instrumentos de controle. Para facilitar referida revisão,...

Novas Súmulas vinculantes do CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da portaria n° 129, de 1 de abril de 2019, atribuiu à 29 súmulas efeito vinculante, ou seja, as devidas súmulas possuem impactos para toda Administração Tributária por terem sido aprovadas por ato do Ministro...

Créditos Oriundos de ação judicial - PER/DCOMP WEB

A compensação cruzada, que consiste na possibilidade de compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de geral de compensação, foi condicionada há que tanto o crédito quanto o débito tenham sido...

Não-incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito tributário

A incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC decorrente de indébito tributário, continua sendo questionada no Poder Judiciário com base na inconstitucionalidade das cobranças, em função do posicionamento externado pelas autoridades tributárias através do Ato...

Azevedo Sette Advogados em Latin Lawyer 250 | Edição 2019

When you have spent more than half a century not only surviving, but positively thriving within Latin America’s most challenging legal market, you are clearly doing something right. For Azevedo Sette, the secret to its success lies in a combination of carefully considered...

Minas Gerais regulamenta ITCD sobre planos de Previdência Privada

Em 29.12.2018 foi publicado o Decreto nº 47.599/2018, regulamentando a cobrança de ITCD sobre os planos de previdência privada e assemelhados e estabelecendo novas regras de responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto pelas entidades de previdência...
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