Notícias & Trabalhos Recentes

Leandra Guimarães

PGFN possibilita a utilização de precatórios para pagamentos de saldo devedor transacionado

A Portaria nº 11.956/2019 que disciplina a transação junto à PGFN de dívida ativa da União previu, dentre as modalidades de negociação, a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para liquidação de saldo...

IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável – ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ

Entre os gastos admitidos como dedutíveis no regime de apuração do lucro real estão os valores incorridos com o fornecimento de alimentação aos empregados no âmbito do PAT. Além da dedução ordinária destes gastos, por serem enquadrados como despesas ou custos...

BH | Encontro sobre a MP 881 (MP da Liberdade Econômica)

Segunda edição | Convertida na Lei Federal nº 13.874/2019, a MP 881 (conhecida como MP da Liberdade Econômica) traz uma série de mudanças e melhorias importantes para o ambiente de negócios no Brasil. Nossos profissionais das áreas Cível, Administrativa e Regulatória,...

Nova instrução normativa consolida normas sobre as contribuições ao PIS/PASEP e da Cofins e pis/pasep-importação e Cofins-importação

Já está em vigor a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação....

CARF aprova 33 novas súmulas jurisprudenciais

Na última terça-feira, dia 3 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais, sendo a maioria dos verbetes favoráveis ao contribuinte. Dos 50 verbetes que estavam na pauta da sessão de análise, o CARF...

Azevedo Sette reconhecido como referência em diversas áreas do Direito na edição 2020 do LACCA Approved

Em mais uma edição da publicação internacional, Azevedo Sette tem 16 sócios reconhecidos como referências em diversas áreas do Direito como Compliance Fusões e Aquisições, Societário, Contratos Bancários e Financeiros, Arbitragem e Contencioso, Tributário,...

Não incidência do ITCMD sobre doações/herança de bens no exterior

O ITCMD, de competência estadual, está previsto na Constituição Federal no art. 155, inciso I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O art. 155, §1º, inciso III da CF/88 prevê ainda sua incidência sobre (i) doações...

Nova edição do Relatório de Decisões Relevantes 1º semestre de 2019

Atentos à relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar os clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, desde 2016, a equipe Tributária Azevedo Sette elabora o Relatório Decisões Relevantes, um e-book...
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