Notícias & Trabalhos Recentes

Leandra Guimarães

Receita Federal altera entendimento acerca da tributação nas transferências de cotas de FIs de Renda Fixa Fechados ou de FIAs em função de sucessão por herança, legado ou doação em antecipação da legítima

Foi publicada no dia 18 de março a Solução de Consulta - SC COSIT nº 21/2024, por meio da qual a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em casos de transferência resultante de sucessão por herança, legado ou doação antecipada da legítima de cotas de Fundos de...

Estado de Minas Gerais publica Decreto sobre transação de débitos de ICMS

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 27/03/2024, o Decreto nº 48.790/2024, que dispõe sobre condições especiais para que os contribuintes realizem o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a? Circulação de...

Familiares com diferentes ou múltiplas residências fiscais - Desafios Tributários

Por Leandra Guimaraes, Carolina Sotto Mayor Barreto e Juliana Federici Guedes | É cada vez mais constante a situação de famílias com membros que possuem diferentes nacionalidades e, às vezes, múltiplas cidadanias ou residências fiscais . Foi-se o tempo em que isso era...

Judiciário autoriza distribuição de JCP desproporcional à participação dos sócios

Em recente decisão da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), uma empresa de comércio de peças automotivas obteve autorização judicial para realizar a distribuição dos juros sobre o capital próprio (JCP) de forma desproporcional à participação de seus sócios no capital...

Possível aumento da alíquota máxima do ITCMD no Senado reforça a Importância do planejamento patrimonial

Com a aprovação da reforma tributária, ficou estabelecido que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a ser cobrado de maneira progressiva, o que representa uma mudança significativa para os Estados que estabelecem alíquotas únicas para...

Publicados os procedimentos para atualização do valor de bens e direitos no exterior (Abex)

A Receita Federal do Brasil – RFB divulgou nesta segunda-feira (18) o canal para preenchimento e geração do demonstrativo de Atualização do valor de bens e direitos no exterior (Abex)....

Receita Federal do Brasil determina a impossibilidade de compensar créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com débitos parcelados

Foi publicada nesta semana a Solução de Consulta COSIT nº 27/2024, por meio da qual a Receita Federal do Brasil - RFB se posicionou pela impossibilidade de compensar créditos tributários parcelados com débito proveniente de decisão judicial transitada em julgado. A...

Receita Federal disponibiliza acesso ao programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Na última terça-feira (12/3) a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso ao programa do Importo de Renda 2024 (DIRPF 2024), referente ao ano-calendário 2023. Apesar do acesso ao programa ter sido antecipado destaca-se que o prazo de entrega da “DIRPF 2024”...
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