Ricardo Barretto Ferreira da Silva
10Dez 2020
Após longo processo legislativo, a recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei n° 13.709/2020 – “LGPD”) chancelou o cenário de preocupação com a privacidade e proteção de dados pessoais da sociedade como um todo, incluindo os...
04Dez 2020
Publicada recentemente no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020 em atenção às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) e do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, restringiu o...
20Nov 2020
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (20.11.2020), Edição 222, a Instrução Normativa SGD/ME nº 117 (“IN nº 117”), que dispõe sobre a indicação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (“DPO”) pelos órgãos e entidades da administração...
29Out 2020
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram no dia 26 de outubro, as regras de implementação do Sandbox Regulatório, bem como as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do...
20Out 2020
Ocorreu a sabatina dos indicados ao Conselho Diretor da ANPD no Senado, no dia 19/10/2020. Em decorrência da necessidade de celeridade no procedimento, tendo em vista o regime de pandemia, apenas o presidente da comissão, Senador Marcos Rogério, questionou os candidatos....
16Out 2020
Os cinco membros do Conselho Diretor da ANPD foram indicados pela Presidência da República, no dia 15/10/2020. Os nomes indicados foram (i) Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor, com mandato de seis anos; (ii)...
05Out 2020
Mais um ano que muito nos honra termos nossos sócios Ana Paula Terra Caldeira, Frederico Bopp Dieterich, Fernando Azevedo Sette, Isabel Franco, Leandra Guimarães, Luiz Sette, Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, Ricardo Barretto, Roberto de Oliveira Soares e Rodrigo Badaró...
28Set 2020
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs a primeira Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência baseada na LGPD, depois da efetiva entrada em vigor da...