25Jul 2019
O ITCMD, de competência estadual, está previsto na Constituição Federal no art. 155, inciso I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
O art. 155, §1º, inciso III da CF/88 prevê ainda sua incidência sobre (i) doações...
26Mar 2019
A incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC decorrente de indébito tributário, continua sendo questionada no Poder Judiciário com base na inconstitucionalidade das cobranças, em função do posicionamento externado pelas autoridades tributárias através do Ato...
07Jul 2016
O Banco Central do Brasil (BACEN) editou a Circular nº 3.795, em 16 de junho de 2016, que regulamenta a Declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no País (CCE), com periodicidade quinquenal e anual.
Segundo a norma, o Censo Quinquenal será realizado, em relação aos...
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