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STF declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.067/2007

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Distrito Federal sanciona Lei que permite o pagamento de indenização para regularização de empreendimentos

Foi sancionada pelo governo do Distrito Federal a Lei Complementar nº 940, conhecida como Lei da Compensação Urbanística. A nova medida possibilita a regularização e o licenciamento de empreendimentos edificados em lotes ou projeções, com registro no competente oficio...

Imóvel Vendido: Quem é responsável pelas obrigações condominiais? Aquele que tem o vínculo material (adquirente imitido na posse) ou o registral?

É bastante comum após alguns meses ou mesmo anos da venda de um imóvel aquele que o vendeu (seja particular, construtora ou incorporadora) se ver envolvido em demanda judicial promovida pelo Condomínio visando o recebimento da fração correspondente à unidade das...
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