Notícias & Trabalhos Recentes

Luciana Marques Rodrigues Tolentino

Minas Gerais regulamenta ITCD sobre planos de Previdência Privada

Em 29.12.2018 foi publicado o Decreto nº 47.599/2018, regulamentando a cobrança de ITCD sobre os planos de previdência privada e assemelhados e estabelecendo novas regras de responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto pelas entidades de previdência...

Pert – Consolidação de Demais Débitos no âmbito da RFB

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 10/12/2018, a Instrução Normativa – IN RFB nº 1855, disciplinando as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei nº...

Azevedo Sette assiste Mapfre na joint venture BBMapfre

Azevedo Sette assistiu Mapfre na reestruturação da joint venture BBMapfre com o Banco do Brasil, com a compra de ações e controle acionário. Após a transação, a Mapfre tornou-se proprietária de 100% das ações representativas do capital social da SH2 e o capital...

Prazo de adesão ao novo regularize para débitos de ITCD e ICMS foi reaberto pelo Estado de MG

Em 04 de setembro de 2018, foi publicado o Decreto nº 47.482, que prorrogou até 14 de dezembro de 2018 o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), sendo passíveis de...

Azevedo Sette assessora Log Commercial em venda

Azevedo Sette Advogados assessorou a Log Commercial Properties e Participações S.A. na venda de participação societária na MRV LOG MDI SJC I Incorporações SPE Ltda.. Valor envolvido de R$35 milhões. Operação concluída em julho de...

Consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT) - RFB

A Receita Federal do Brasil – RFB, ao regulamentar o Programa de Regularização Tributária – PRT por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, determinou que a abertura do prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação...

Vedação da compensação de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de PER/DCOMP

No último dia 30 de maio de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.670 a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, para incluir no rol de vedações à compensação por meio do programa PER/DCOMP, as estimativas mensais de IRPJ e...

Estado de MG convoca os contribuintes a apresentarem os respectivos atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS

O Estado de Minas Gerais por meio da Resolução SEF nº 5.135/2018 convoca os contribuintes detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e ao depósito da documentação comprobatória, para fins de...
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