Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Impactos da reforma tributária nos créditos de ICMS acumulados

Por Clarissa Viana e Mariana Lima | Desde a aprovação histórica da reforma tributária em dezembro de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, várias alterações importantes decorrentes do novo sistema tributário vêm demandando atenção dos...

STJ finaliza o julgamento de temas relevantes em matéria tributária

Foram analisados os Recursos Repetitivos relacionados às seguintes matérias: Teto de 20 salários-mínimos das contribuições parafiscais, inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e contribuição previdenciária sobre os valores de 13º salário proporcional...

Azevedo Sette Advogados obtém liminar autorizando a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023 na Autorregularização Incentivada da RFB

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados obteve ontem, 06/03/2024, decisão liminar favorável para empresa mineradora, afastando o requisito ilegal imposto pelo “Perguntas e Respostas” da Receita Federal, no sentido de que apenas débitos federais com vencimento...

Incidência do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive em aluguel esporádico ou eventual

Tema 630: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis...

Incidência do PIS/Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...

EDs sobre modulação de efeitos nos recursos que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária

Temas 881 e 885: Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, respectivamente em controle concentrado e em controle difuso de...

Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado

Tema 1170: Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio...

ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Tema 1125: Recursos que buscam definir se é possível, ou não, que o contribuinte substituído exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS-ST recolhido antecipadamente pelo contribuinte...
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