Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

STF julgará a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária no salário-maternidade. Atualmente, o STJ possui entendimento consolidado, em recurso repetitivo, no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre o salário...

Reemissão de ICMS pelo Estado de MG, decorrente de benefício sem previsão em convênio

Foi publicado o Decreto Estadual Mineiro nº 47.762/2019, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios, sem previsão em...

IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável – ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ

Entre os gastos admitidos como dedutíveis no regime de apuração do lucro real estão os valores incorridos com o fornecimento de alimentação aos empregados no âmbito do PAT. Além da dedução ordinária destes gastos, por serem enquadrados como despesas ou custos...

BH | Encontro sobre a MP 881 (MP da Liberdade Econômica)

Segunda edição | Convertida na Lei Federal nº 13.874/2019, a MP 881 (conhecida como MP da Liberdade Econômica) traz uma série de mudanças e melhorias importantes para o ambiente de negócios no Brasil. Nossos profissionais das áreas Cível, Administrativa e Regulatória,...

STF reconhece a existência de repercussão geral da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições

Foi divulgada, na última sexta-feira (18/10), decisão do Supremo Tribunal Federal na qual os ministros, de forma unânime, reconheceram a existência de repercussão geral sobre a controvérsia acerca da exclusão das Contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases...

CARF aprova 33 novas súmulas jurisprudenciais

Na última terça-feira, dia 3 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais, sendo a maioria dos verbetes favoráveis ao contribuinte. Dos 50 verbetes que estavam na pauta da sessão de análise, o CARF...

Não incidência do ITCMD sobre doações/herança de bens no exterior

O ITCMD, de competência estadual, está previsto na Constituição Federal no art. 155, inciso I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O art. 155, §1º, inciso III da CF/88 prevê ainda sua incidência sobre (i) doações...

Nova edição do Relatório de Decisões Relevantes 1º semestre de 2019

Atentos à relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar os clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, desde 2016, a equipe Tributária Azevedo Sette elabora o Relatório Decisões Relevantes, um e-book...
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