Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Novas Súmulas vinculantes do CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da portaria n° 129, de 1 de abril de 2019, atribuiu à 29 súmulas efeito vinculante, ou seja, as devidas súmulas possuem impactos para toda Administração Tributária por terem sido aprovadas por ato do Ministro...

Créditos Oriundos de ação judicial - PER/DCOMP WEB

A compensação cruzada, que consiste na possibilidade de compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de geral de compensação, foi condicionada há que tanto o crédito quanto o débito tenham sido...

Não-incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito tributário

A incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC decorrente de indébito tributário, continua sendo questionada no Poder Judiciário com base na inconstitucionalidade das cobranças, em função do posicionamento externado pelas autoridades tributárias através do Ato...

Azevedo Sette Advogados em Latin Lawyer 250 | Edição 2019

When you have spent more than half a century not only surviving, but positively thriving within Latin America’s most challenging legal market, you are clearly doing something right. For Azevedo Sette, the secret to its success lies in a combination of carefully considered...

Azevedo é o terceiro escritório mais lembrado pelos jurídicos das maiores empresas da América Latina

Somos o terceiro escritório mais lembrado pelos departamentos jurídicos das 100 maiores empresas em faturamento na região, lista “Top 100”, com indicações de 37 companhias (quadro abaixo) na pesquisa “Who Represents Latin Americas Biggest Companies?” edição 2019,...

Tributário | Relatório de Decisões Relevantes | 2º Sem. 2018

De forma a mantê-los sempre atualizados quanto às relevantes discussões concernentes ao Direito Tributário através das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, bem como pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nosso escritório elaborou nova edição do...

Pert – Consolidação de Demais Débitos no âmbito da RFB

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 10/12/2018, a Instrução Normativa – IN RFB nº 1855, disciplinando as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei nº...

Não incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos de vale-transporte e de vale-alimentação

A contribuição previdenciária a cargo do empregador incide sobre o salário do empregado, assim considerada a remuneração que lhe é devida pelo trabalho prestado com vínculo de...
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