Notícias & Trabalhos Recentes

Alessandra Lima Ganz

ICVM nº 602/2018 – Contratos de Investimento Coletivo (condo-hotéis)

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) nº 602, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs) hoteleiros, também conhecidos como condo-hotéis. Essa Instrução revogou a Deliberação...

Estipulação de honorários advocatícios em contratos

Cada vez mais recorrente é a disposição acerca de honorários advocatícios em escritos e contratos. A ideia das partes é, normalmente, antever possíveis gastos com serviços advocatícios, especialmente em casos de inadimplência. Disposições dessa natureza sempre foram...

Minha Casa Minha Vida poderá ter painel solar e reuso de água – PLC 34/2018

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2018, em pauta da reunião do dia 30/out/2018 da Comissão de Meio Ambiente do Senado, prevê que as casas populares do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser equipadas com...

STJ resolverá discussões acerca de requisitos e efeitos do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta (Afetação do Tema 996)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial nº 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de Recurso Especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...

TJSP fixa regra para aplicação de multa de 10% do ITCMD em inventários extrajudiciais

Caso o inventário ou arrolamento não seja requerido dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão, haverá acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do ITCMD, sendo que, se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20%, nos termos da Lei Estadual SP nº...

Azevedo Sette é reconhecido novamente pelo guia internacional The Legal 500 como escritório referência no Brasil

Na edição 2018 do guia internacional The Legal 500, Azevedo Sette figura como leading law firm em Telecomunicações, Mídia e Tecnologia e escritório referência em Compliance, Competition and Antitrust, Corporate and M&A, Dispute Resolution: Litigation, Environment,...

Parceria público-privada de construção de casa popular

Recentemente, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo informou que a primeira fase da parceria público-privada da habitação do município de São Paulo prevê a construção de 22.240 unidades habitacionais, infraestrutura pública, equipamentos públicos e...

Preços de imóveis têm queda real em abril

Em abril, o preço dos imóveis residenciais à venda ficou estável pelo quarto mês consecutivo, o que demonstra a esperada, porém lenta, recuperação do mercado...
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