Notícias & Trabalhos Recentes

Representante comercial não inscrito no conselho regional perde o direito às indenizações previstas na Lei 4.886/65

A representação comercial é uma das mais antigas formas de atividade comercial, consistindo, basicamente, na intermediação de negócios mercantis pelo representante, com a finalidade de expandir mercado para o representado....

Aprovação da MP 881 e breves considerações trabalhistas

Ontem (13/08/2019) foi aprovada, pelo plenário da Câmara dos Deputados, uma emenda aglutinativa ao texto da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19). O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma...

Agência Nacional de Mineração publica nova resolução para Regulação de Barragens

Já em vigor, o novo ato normativo revoga a Resolução nº 4/2019 e apresenta importantes alterações nas obrigações exigíveis dos mineradores A Resolução nº 13, publicada no último dia 12.08.2019, mantém a proibição de utilização do método de construção ou...

Novo Plano Diretor de Belo Horizonte é sancionado

Foi publicada hoje, 09/08/2019, a sanção do novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei Nº 11.181/2019). A Lei foi promulgada pelo Prefeito Alexandre Kalil com poucos vetos parciais, relacionados a pequenas incorreções na redação final apresentada para...

Especial Startups e Novos Negócios | EIRELI

Para quem não tem sócios, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pode ser uma opção, isso porque não demanda mais de um fundador. Até a entrada em vigor da Medida Provisória 881/2019, que instituiu a figura da sociedade limitada unipessoal, era a...

Workshop | The US Prosecutorial Landscape: impacts on companies doing business in the US and internationally

SÃO PAULO, August 6 | BELO HORIZONTE, August 7 The United States is recognized as the most active jurisdiction worldwide in the prosecution of international corruption and transnational crime. What are the related challenges and lessons for (Brazilian) companies doing...

BH | Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

PROGRAMAÇÃO 09h30 às 10h00: Credenciamento e Café da Manhã 10h00 às 10h10:...

MPDFT propõe ação civil pública para que empresa de telefonia apresente Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (ESPEC), inovou ao requerer à operadora de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), em 16 de abril de 2019, a elaboração de um...
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