Notícias & Trabalhos Recentes

ANS nomeia Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 283/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), que designou o servidor Luiz Gustavo Meira Homrich para o exercício da função de Encarregado pelos dados pessoais, conforme...

Pernambuco e Minas Gerais avançam em matéria de Proteção de Dados

O Estado de Pernambuco, no dia 6 de agosto, publicou o Decreto n° 49.265/2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal n° 13.709/2018 (“LGPD”). O Decreto estabelece o Plano...

DSA publica guia referente ao compartilhamento de dados entre órgãos públicos

A Autoridade Europeia de Administração dos Dados no Setor Público (Data Standards Authority – “DSA”), publicou, na primeira semana de agosto deste ano, um documento-guia com o objetivo de melhorar o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, tornando os...

Estado do Rio de Janeiro proíbe utilização de dados pessoais de plataformas de EaD para fins de exploração comercial

No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a Lei n° 8.973/2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de “ensino à distância” (EaD) para fins de exploração comercial....

CNI lança cartilha com orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

No início de agosto, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) lançou uma cartilha com informações relevantes para a adequação do setor produtivo à LGPD, intitulada “LGPD: o que a sua empresa precisa saber”. O documento ressalta a necessidade de criação da...

ICO aplica multa no valor de £ 80.000 a empresa por ligações de marketing não solicitadas

A Autoridade Britânica de Proteção de Dados Pessoais (ICO) divulgou, em 03 de agosto de 2020, um aviso de multa a Rain Trading Ld (RTL), empresa responsável por fazer 270.774 chamadas de marketing direto não solicitadas para assinantes registrados no Telephone Preference...

Nova Resolução do BCB regulamenta o arranjo de pagamentos PIX

O Banco Central do Brasil divulgou hoje a Resolução BCB n° 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, a qual passará a viger a partir do próximo dia 1º de...

Azevedo Sette incorpora socio para áreas de derecho bancario y financiero

Un nuevo integrante se suma al equipo de las oficinas en São Paulo. Para la firma brasileña Azevedo Sette Advogados, este agosto comenzó con la incorporación de un nuevo socio. Se trata de Antônio Carlos de Toledo Negrão quien se integró al equipo de Sao Paulo en las...
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