Notícias & Trabalhos Recentes

Reforma Tributária I E as subvenções para investimento, pós Reforma, como ficam?

A legislação tributária pertinente ao IRPJ e à CSLL disciplina os valores de desonerações e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público às empresas, dentro do gênero “Subvenção”, como subvenções correntes/de custeio ou subvenções para investimento, com...

Pílula Tributária I Prazo para adesão ao PERT-Saúde é reaberto até 30/08/2023

Confira as atualizações dos casos relevantes pautados em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

STF extingue punibilidade por crime tributário nos casos de parcelamento e pagamento do débito

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na segunda-feira, 14/08/2023, o julgamento da ADI nº 4.273, na qual se discutia a constitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 11.941/2009 e 10.684/2003 que suspendem a punição quanto a crimes contra a...

Update Tributário I 14 de agosto

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...

STF: reconhecida a repercussão geral de discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa

O STF, após julgamento pelo Plenário Virtual finalizado no último dia 09/08, reconheceu, por maioria, a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional suscitada no RE nº 1.412.069, no qual se questiona a possibilidade da fixação dos honorários por...

Reforma Tributária I Tributação dos fundos dos super ricos – Segurança jurídica ou justiça social

“Os fundos de investimentos são comunhões de recursos, constituídos sob a forma de condomínios de natureza especial, destinados à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos, de acordo com a regra específica aplicável à categoria do fundo”1 e às normas da...

STF julgará neste mês os Embargos de Declaração opostos em face do reconhecimento da constitucionalidade da TFRM

O STF iniciará o julgamento virtual dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em face do acórdão proferido nos autos da ADI nº 4.785/MG, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 19.976/2011 do Estado de Minas...

STF afasta vínculo de emprego entre médica e hospital

Em mais uma importante decisão, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, invalidou acordão do TRT da 5ª Região que manteve o reconhecimento de vínculo empregatício de médica que prestou serviços a hospital através de pessoa...