Notícias & Trabalhos Recentes

Penhora de bem de família para pagamento de dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

De acordo com o artigo 1.712, do Código Civil, bem de família é o prédio residencial, urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinado ao domicílio familiar. E, conforme a Lei nº 8.009/90, em regra, o bem de família é impenhorável, observadas certas...

APP pode ser alvo de usucapião

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1007908-87.2015.8.26.0577) anulou sentença de primeiro grau que tinha extinguido ação de usucapião por envolver Área de Preservação Permanente (APP), tendo em vista que se trata de mera...

Alteração do prazo de inscrição no CAR

A Lei nº 13.887, de 18 de outubro de 2019, modifica o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), limitando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais, via inscrição no Cadastro Ambiental...

Atestados médicos para uso da piscina no condomínio

Alguns condomínios passaram a exigir a apresentação de atestado médico para que o condômino possa frequentar a piscina de uso comum. Essa medida é polêmica e já de gera discussões sobre sua...

IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável – ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ

Entre os gastos admitidos como dedutíveis no regime de apuração do lucro real estão os valores incorridos com o fornecimento de alimentação aos empregados no âmbito do PAT. Além da dedução ordinária destes gastos, por serem enquadrados como despesas ou custos...

Relevantes alterações legais no setor de seguros: extinção do DPVAT e desregulamentação dos corretores de seguros

Nestes últimos dias, foram publicadas medidas provisórias de extrema relevância, que afetam diretamente o mercado de seguros: (i) a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019; e (ii) a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de...

Aprovado novo regimento interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) aprovou novo regimento interno para o CONAMA, conforme Portaria MMA n. 630, de 05 de novembro de 2019, estabelecendo inovações na sua estrutura, composição, câmaras e trâmites para aprovação de normas e...

Proposta do governo para modernização do setor elétrico

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou em seu site o relatório final do Grupo de Trabalho da Modernização do Setor Elétrico (GTMSE) criado pela pasta com o objetivo de elaborar um diagnóstico geral e apresentar propostas de aperfeiçoamento do arcabouço...
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