Notícias & Trabalhos Recentes

Nova regulamentação sujeita Bancos a monitorarem ativos do devedor

O Comitê Gestor do BacenJud* aprovou mudanças no regulamento do sistema, de modo a permitir o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio...

Publicada lei que regulamenta prontuário eletrônico

Foi publicada recentemente, no último dia 28 de dezembro de 2018, a Lei nº. 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de...

MP 868 | Nova MP de Saneamento

Por Frederico Bopp Dieterich | O Governo Federal publicou hoje nova MP para o setor de saneamento, e a comparamos frente à MP 844, que perdeu vigência no final de...

Governo Federal publica MP que altera a LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Presidência da República, no uso de suas atribuições constitucionais, publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 869, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), além de criar a tão aguardada Autoridade...

Prorrogado prazo para informação de Beneficiário Final à Receita Federal

A Receita Federal estendeu o prazo para todas as entidades inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) informarem seus beneficiários finais. O novo prazo para declaração termina no dia 26 de junho de...

Sancionada Lei de Multipropriedade

Foi publicada, no último dia 20 de dezembro de 2018, a Lei nº. 13.777/2018 que institui o regime jurídico da multipropriedade e traz alterações ao Código Civil e a Lei de Registros Públicos. A multipropriedade é um regime onde uma unidade autônoma é submetida à...

Procedimento Amigável para Evitar a Dupla Tributação – Nova regulamentação

Foi publicada a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.846, no dia 29 de novembro de 2018, atualizando as normas sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) de que o Brasil seja...

Pronunciamentos da Procuradoria Federal | Processos minerários em terras indígenas

Em 16.10.2018, o Diretor-Geral do DNPM aprovou o Parecer/PROGE Nº 469/2015/HP/PROGE/DNPM que versa sobre um tema bastante controverso: os requerimentos e títulos minerários em terras indígenas. O exame do tema baseou-se em recomendação emitida pelo Ministério Público...
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