Notícias & Trabalhos Recentes

Agência Nacional de Mineração Institui Protocolo Digital

Por meio da Resolução n. 16/2019, já em vigor, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) institui o Protocolo Digital como sistema de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários e o Módulo de Peticionamento Eletrônico como sistema...

Locação de ativos para geração distribuída nas contratações públicas

Em meio ao debate de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 (REN 482) que trata das regras para micro e mini geração distribuída, o Banco do Brasil selecionou prestadores de serviços para a locação de usinas solares no Distrito Federal e nos estados de Goiás e do...

Ministério da economia e CVM regulamentam dispositivos referentes às publicações da lei das S/A

Atos societários de companhias fechadas devem ser publicados no SPED e atos de companhias abertas devem ser publicados no Sistema Empresas.NET da CVM, além do próprio site das companhias, dispensada a publicação em jornais impressos. Verifique como estas deverão ser...

SP | Encontro sobre a MP 881 (MP da Liberdade Econômica)

A MP 881, que aguarda sanção presidencial (prevista até 24/09/2019), trará uma série de mudanças e melhorias importantes para o ambiente de negócios no Brasil. Assim, nossos profissionais das áreas Cível, Seguros, Previdência e Saúde, Societária, Trabalhista e...

MP da Liberdade Econômica é sancionada

A MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória nº 881/2019) foi sancionada pelo Presidente da República, convertendo-se na Lei 13.874/2019. O texto aprovado traz mudanças para as sociedades empresárias, entre elas a previsão da Sociedade Limitada Unipessoal e a...

Ação Civil Pública acende o debate sobre o aumento das demandas jurídicas referentes à privacidade e proteção de dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs Ação Civil Pública (ACP) em face da União Federal e da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania) do Ceará, tendo por objeto a discussão da legalidade do sistema de...

Anatel realiza audiência pública para debater a redução de barreiras à Internet das Coisas (IoT)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou audiência pública em sua sede para debater a possibilidade de diminuição de barreiras regulatórias com relação à expansão das aplicações de Internet das...

Procon multa Google e Apple por aplicativo que “envelhece” rostos

A fundação Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo aplicou multas ao Google e à Apple de, respectivamente, R$ 9,9 milhões e R$ 7,7 milhões, por violação ao Código de Defesa do...
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