Notícias & Trabalhos Recentes

Prorrogado prazo para informação de Beneficiário Final à Receita Federal

A Receita Federal estendeu o prazo para todas as entidades inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) informarem seus beneficiários finais. O novo prazo para declaração termina no dia 26 de junho de...

Sancionada Lei de Multipropriedade

Foi publicada, no último dia 20 de dezembro de 2018, a Lei nº. 13.777/2018 que institui o regime jurídico da multipropriedade e traz alterações ao Código Civil e a Lei de Registros Públicos. A multipropriedade é um regime onde uma unidade autônoma é submetida à...

Procedimento Amigável para Evitar a Dupla Tributação – Nova regulamentação

Foi publicada a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.846, no dia 29 de novembro de 2018, atualizando as normas sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) de que o Brasil seja...

Pronunciamentos da Procuradoria Federal | Processos minerários em terras indígenas

Em 16.10.2018, o Diretor-Geral do DNPM aprovou o Parecer/PROGE Nº 469/2015/HP/PROGE/DNPM que versa sobre um tema bastante controverso: os requerimentos e títulos minerários em terras indígenas. O exame do tema baseou-se em recomendação emitida pelo Ministério Público...

Agência Nacional de Mineração e novo regulamento: Expectativas para a Mineração brasileira

Por Leonardo Lamego e Gabriela Salazar | O ano de 2018 foi agitado para o setor de mineração, especialmente no que se refere a mudanças regulatórias. A autarquia protagonista do setor desde a década de 30 - o Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”) - se...

CONAMA | Regulamentação de novos padrões de qualidade do ar e a Fase P8 do PROCONVE

Publicadas no dia 21.11.2018, as Resoluções CONAMA nº 490/2018 e 491/2018 determinaram novos rumos às tratativas legais relacionadas à qualidade do ar e aos sistemas de controle e monitoramento dos veículos automotores, também conhecido como fumaça preta. A...

IBAMA | Regulamentação da conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação

Através da Instrução Normativa n. 6, o IBAMA regulamentou os procedimentos necessários à conversão de multas aplicadas pelo IBAMA em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com a possibilidade de redução do valor da penalidade...

SEMAD/MG | Reconhecimento dos princípios de direito penal no processo administrativo

Em resposta à consulta jurídica encaminhada pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, acerca de con?ito aparente de normas ambientais, em razão da superveniência de novo decreto regulamentador, a Procuradoria da SEMAD/MG opina sobre a possibilidade da retroatividade...