Notícias & Trabalhos Recentes

Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais autoriza prorrogação dos prazos das Licenças Ambientais

O Decreto nº 47.383 de 02 de março de 2018 instituiu novos prazos de vigência para as licenças ambientais no Estado de MG, possibilitando a emissão de licenças de operação (LO) com prazo de 10 anos, em face dos prazos anteriores da LO, que variavam entre 4 e 8 anos,...

Azevedo Sette assistiu Log Commercial na venda de 15% de sua participação no Shopping Contagem

Azevedo Sette Advogados foi o assessor legal da LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S/A. por meio de sua subsdiária CABRAL INVESTIMENTOS SPE LTDA na venda da sua fração ideal de 15% no Shopping Contagem para o FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL SHOPPINGS...

Guerra Fiscal/ICMS: Procedimentos para a remissão de débitos de ICMS

Foram estabelecidos por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 os procedimentos para o reconhecimento da remissão (anistia) de débitos tributários originados a partir da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações com benefícios ou incentivos fiscais...

Breve análise da aplicação das medidas atípicas na execução como instrumento para a entrega do direito material

Por Marcos Augusto Leonardo Ribeiro e Daniel Abreu Viotti | As medidas que mais frequentemente vêm sendo ordenadas são a suspensão temporária da permissão para dirigir e a apreensão do passaporte (e/ou anotação, pela Polícia Federal, de restrição de saída do...

Cláusula Shot Gun: o que é, quando usar, quando não usar

Evento | Nosso sócio da área societária Roberto Ribas Wilson, palestra no VII Seminário de Férias do Grupo de Estudos de Direito Empresarial, com o tema "Cláusula Shot Gun: o que é, quando usar, quando não usar". O evento ocorrerá nos dias 29/07 à 02/08 na Faculdade...

Palestra na 24ª Reunião da Comissão Especial de Estudos de Compliance

Evento | Nossa sócia sênior especialista em Compliance, Investigações e White-Collar, Isabel Franco é uma das palestrantes convidadas do evento promovido pela Comissão Especial de Estudos de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, no dia 29 de...

Especial Startups e Novos Negócios | Sociedade Empresária Limitada

Essa estrutura é a mais conhecida. A característica fundamental da sociedade limitada está na restrição da responsabilidade dos...

Não incidência do ITCMD sobre doações/herança de bens no exterior

O ITCMD, de competência estadual, está previsto na Constituição Federal no art. 155, inciso I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O art. 155, §1º, inciso III da CF/88 prevê ainda sua incidência sobre (i) doações...