Notícias & Trabalhos Recentes

STJ resolverá discussões acerca de requisitos e efeitos do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta (Afetação do Tema 996)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial nº 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de Recurso Especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...

Minha Casa Minha Vida poderá ter painel solar e reuso de água – PLC 34/2018

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2018, em pauta da reunião do dia 30/out/2018 da Comissão de Meio Ambiente do Senado, prevê que as casas populares do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser equipadas com...

Estipulação de honorários advocatícios em contratos

Cada vez mais recorrente é a disposição acerca de honorários advocatícios em escritos e contratos. A ideia das partes é, normalmente, antever possíveis gastos com serviços advocatícios, especialmente em casos de inadimplência. Disposições dessa natureza sempre foram...

ICVM nº 602/2018 – Contratos de Investimento Coletivo (condo-hotéis)

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) nº 602, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs) hoteleiros, também conhecidos como condo-hotéis. Essa Instrução revogou a Deliberação...

1 ano da Reforma Trabalhista | Análise do TST e breves comentários Azevedo Sette

Com a finalidade de atualizar sobre desdobramentos da reforma trabalhista enviamos material preparado pelo Tribunal Superior do Trabalho (aqui). A matéria traz dados importantes, especialmente no que se refere ao número de ações trabalhistas em curso. A queda foi...

A visão do DOJ sobre corrupção corporativa e investigações internas: lições para empresas brasileiras

Por Luiz Eduardo Salles As políticas (policies) do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) têm (ou, pelo menos, deveriam ter) influência inegável sobre a forma como empresas multinacionais, inclusive as de origem brasileira, administram seus programas de...

Seminário Novo Plano Diretor de BH

No próximo dia 06 de novembro de 2018, realizaremos o Seminário Novo Plano Diretor de BH. Em julho de 2018 a Secretaria Municipal de Política Urbana entregou à Câmara Municipal de Belo Horizonte uma emenda ao projeto de lei 1.749/15, a qual recebeu o número 132/18 e que...

O Tesouro Oculto

Por Ordélio Azevedo Sette No mundo da internet a velocidade com que as coisas se sucedem é realmente impressionante. De repente, dados pessoais nossos, passaram a ser o tesouro oculto ou, como disse The Economist, em recente matéria de capa, “o novo...