Notícias & Trabalhos Recentes

Prorrogado o prazo para apresentação da proposta de caução ambiental

O Estado de Minas Gerais prorrogou o prazo para apresentação da proposta de caução ambiental por mais 90 dias, mediante alteração de redação ao caput do artigo 16 do Decreto nº 48.747/2023, publicada hoje, 28/03/2024, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de...

Mudança na versão dos Relatórios de Transparência Salarial e critérios remuneratórios / Lei 14.611/2023

Com relação ao Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios estabelecido pela Lei 14.611/2023, informamos que foi disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nesta data (28/03/2024), nova versão de relatório, que segundo informado...

Instrumentos alternativos para captação de investimentos no agronegócio

Por Eleonora Quadros, Natália Meirelles e Carolina Alves Dias de Souza | O agronegócio tem tido um crescimento acelerado nos últimos 20 anos: ainda em 2022, o PIB agrícola atingiu a marca de US$ 500 bilhões, contra US$ 122 bilhões apurado em 2002, e representou, em 2023,...

No Brasil, crime tributário dá cadeia?

Por Caroline Martinez Moura | Os crimes tributários estão previstos em diversos diplomas legais, sendo o principal deles a Lei nº 8.137/1990, que, mais especificamente no capítulo I, define os crimes contra a ordem...

Stock Options como forma de retenção de talentos em pequenas e médias empresas

Por Júlia Alves, Marina Torres de Faria e Carolina Sotto Mayor Barreto | Em um mercado altamente competitivo, a retenção de talentos é um desafio crucial para pequenas e médias empresas. Afinal, a capacidade de atrair e manter profissionais qualificados é fundamental para...

Estado de Minas Gerais publica Decreto sobre transação de débitos de ICMS

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 27/03/2024, o Decreto nº 48.790/2024, que dispõe sobre condições especiais para que os contribuintes realizem o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a? Circulação de...

Receita Federal altera entendimento acerca da tributação nas transferências de cotas de FIs de Renda Fixa Fechados ou de FIAs em função de sucessão por herança, legado ou doação em antecipação da legítima

Foi publicada no dia 18 de março a Solução de Consulta - SC COSIT nº 21/2024, por meio da qual a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em casos de transferência resultante de sucessão por herança, legado ou doação antecipada da legítima de cotas de Fundos de...

A “saga” da tese do século: o crédito sobreviverá?

Por Maristela Miglioli | É entendimento do homem comum que as decisões do STF, gostando ou não, precisam ser aplicadas. E ponto final. Mas, como toda regra tem sua exceção, quando se trata da chamada “tese do século” (para quem não sabe, é o “nome popular”...
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