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Notícias Jurídicas
- Alterações na regulamentação do licenciamento ambiental federal
- 11 de agosto é dia do advogado
- Anatel mantém suspensão para cobrança do ponto extra
Jurisprudência
- Créditos de COFINS - transporte de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - insumos da atividade de transporte - não aplicáveis
- Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ
- Penhora de participação societária da executada em outras empresas é admissível
Artigo do mês
Análise prática das PPPS no Brasil
Criadas como alternativa à incapacidade financeira do Estado de investir em infra-estrutura, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram reguladas em âmbito nacional há 4 anos, pela Lei Federal 11.079/04. Antes disso, alguns Estados, como Minas Gerais e São Paulo, já haviam editado suas próprias leis, instituindo os programas estaduais de PPP. Embora recentes, já há como se levantarem os primeiros estudos de casos práticos no Brasil, a maioria deles de iniciativas estaduais ou municipais. O primeiro projeto brasileiro de PPP foi o da Linha 4 - Amarela do Metro de São Paulo. Adotado na modalidade de concessão patrocinada, previu-se no contrato que o parceiro privado investiria R$ 724 milhões no fornecimento de material rodante e gestão do sistema operacional do metrô, enquanto o governo desembolsaria R$ 1,9 bilhões na construção das obras civis da linha férrea e das estações. Continua