VT. Contribuição para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social- Cofins


VT. Contribuição para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social- Cofins


Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de vale-transporte em pecúnia a trabalhadores. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X e §§ 2º, inciso II e 3º inciso I; Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, art. 2º. Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, art. 5º; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016. Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 57, de 28 de março de 2018. (Publicada no D.O.U. de 06/04/2018).