Trabalhista | Sem acordo, MP da Reforma perde a validade e regras voltam a situação anterior


Trabalhista | Sem acordo, MP da Reforma perde a validade e regras voltam a situação anterior


Sem acordo para votação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 808 de 2017, que alterava mais de 100 artigos da CLT, perdeu a validade no último dia 23 de abril de 2018. A MP previa que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12x36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes. Com a queda da MP, voltam a valer as regras anteriores, constantes na CLT, causando insegurança jurídica, já que as regras já estavam sendo aplicadas desde novembro de 2017 pelos empregadores. O governo federal limitou-se a dizer que a área técnica da Casa Civil está em processo de levantamento dos pontos da MP 808 que poderiam ser regulamentados por Decreto, como forma de manter a Reforma, mas não definiu um prazo para apresentar tal estudo. Fonte: Azevedo Sette Advogados