Lei trata da cobrança fracionada do estacionamento rotativo e a gratuidade para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, através da ADI nº 4008, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.067, de 20 de dezembro de 2007, que estabelecia a cobrança proporcional (minuto a minuto) ao tempo do serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, e a gratuidade para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais por duas horas, até o limite das vagas existentes para essas categorias.
O Supremo consolidou, de forma unânime, o entendimento pela inconstitucionalidade formal, posição já assentada pela Corte em julgamentos similares (ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min. Marco Aurélio; (ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches), no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I).
A inconstitucionalidade material, por sua vez, foi declarada por maioria, no sentido de que a regulação de preço da forma estabelecida na legislação em análise viola ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170).
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