Setor de tecnologia recebe benefícios fiscais no município de belo horizonte

Setor de tecnologia recebe benefícios fiscais no município de belo horizonte

Foi publicado o Decreto nº 17.044, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte do último dia 09 de janeiro de 2019, que prevê a concessão de benefícios fiscais para novas empresas do setor de tecnologia ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades no município.

O Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp) que tem como objetivo atrair mais investimentos para as áreas de inovação e tecnologia, possibilita a concessão da redução de até 60% (sessenta por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelo incentivado, referente aos serviços por ele prestados. O valor a recolher não poderá ser inferior ao valor resultante do cálculo do imposto devido sob a alíquota mínima de 2% (dois por cento).

O Decreto prevê ainda, a possibilidade de concessão do diferimento de 100% (cem por cento) do valor do ISSQN devido pelo incentivado, pelo período de trinta e seis meses.

Adicionalmente, o referido Decreto instituiu a redução de 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), podendo ser a redução concedida a imóveis cedidos ao incentivado mediante locação, comodato ou equivalente, desde que devidamente comprovada a efetiva ocupação do imóvel pelo incentivado na data da ocorrência do fato gerador do IPTU para realização de suas atividades essenciais.

Poderão requerer o incentivo as empresas com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos seguintes requisitos:

I – implantação inicial ou de nova unidade empresarial no Município;

II – expansão de unidade empresarial já instalada no Município;

III – empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Parque Tecnológico de Belo Horizonte – BH-TEC

IV – empresas instaladas em empreendimento de interesse econômico do Município, instituído, reconhecido ou apoiado conforme portaria conjunta a ser expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), respeitados os usos admitidos na via em que se pretende instalá-los; e 

V – outras atividades, desde que de relevante interesse para o Município, mediante decisão fundamentada do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal (Codecom).

A equipe Tributária Azevedo Sette está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.