O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última sexta-feira (11.12.2020), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 66, que aprecia a constitucionalidade do art. 129 da lei n. 11.196/2005, no que tange as pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais, incluídos aqueles de natureza científica, artística ou cultural, sujeitarem-se apenas ao regime fiscal e previdenciário próprio das pessoas jurídicas.
Por maioria de votos (8x2), prevalece o entendimento da ministra Cármen Lúcia (Relatora), declarando a constitucionalidade da referida norma. A Relatora afirmou que a norma do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente a liberdade de iniciativa.
Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio abriram divergência.
Por ora, já se tem maioria formada pela constitucionalidade do art. 129 da lei n. 11.196/2005, devendo-se aguardar o resultado final do julgamento. A data prevista de encerramento da sessão virtual é 18 de dezembro, mas todos os ministros já incluíram os votos no sistema do STF.
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A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o referido tema.