O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha encaminhou à CLDF, nesta segunda-feira (06.04), Projeto de Lei Complementar que estabelece o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020).
O REFIS é um programa que auxilia contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública a quitarem seus débitos, exonerando-se do pagamento de juros e multa, ou em alguns casos, além dos encargos, reduzir o valor do principal.
A proposta encaminhada à CLDF seria lançada somente em maio, entretanto, diante da crise causada pela pandemia da COVID-19, foi necessário antecipar o ato, com o objetivo de amenizar os impactos econômicos-sociais oriundos desse cenário.
Impede registrar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no fim de 2019, autorizou o GDF a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relacionados com o ICM, ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos não tributários, que compreendem os originários de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício e saldos de parcelamentos deferidos.
Ressalta-se que os débitos não necessitam estar constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados; todavia, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Caso seja aprovado pela CLDF, com o REFIS os contribuintes inadimplentes poderão reduzir, dentre outras hipóteses, até 50%, do valor referente à obrigação principal, e, em até 95% os juros e multa, inclusive as de caráter moratório.
O PLD deve ser analisado pela CLDF em regime de urgência, já nos próximos dias, tendo em vista pedido formulado pelo Governador, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
A equipe Tributária de Brasília se coloca à disposição para demais esclarecimentos.