Atualização semanal e o destaque sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita


Atualização semanal e o destaque sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita


Foi incluído na pauta virtual do Plenário do STF, a realizar-se entre os dias 11/06 a 18/06/2021, o RE nº 1.285.845/RS – Tema 1.135 de repercussão geral, que trata da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 

Recentemente, a Corte analisou caso análogo, em que se discutia a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB (Tema 1.048).

Na oportunidade, o Tribunal declarou ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, mas o caso ainda não se encerrou, pois estão pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte.

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.

Clique em "veja o anexo" para conferir o material completo contendo os casos pautados perante o STF e STJ.