Atualização Semanal de Julgamentos em âmbito tributário


Atualização Semanal de Julgamentos em âmbito tributário


STF adia Julgamento sobre a (in)constitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT por meio do FAP 

O Supremo Tribunal Federal adiou na última quinta-feira, 17.06.2021, o julgamento do RE nº 677.725/RS – Tema 554 de Repercussão Geral, que trata da (in)constitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, em função do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”).

Na oportunidade, o Supremo analisará a viabilidade da alíquota real/afetiva do SAT/RAT decorrer da aplicação de normas infra legais (regras do FAP), mesmo que em decorrência de delegação por lei válida.

Ressalta-se que o caso será novamente incluído em pauta, sendo importante destacar que, pelo potencial impacto financeiro no caso de julgamento da tese em favor dos contribuintes, há risco de modulação dos efeitos da decisão de forma a permitir eventual recuperação de valores apenas àqueles que ajuizaram ação antes do julgamento.

Nesse sentido, os contribuintes que pretendem pleitear em juízo a recuperação de valores decorrentes da majoração do SAT/RAT pelo FAP, devem avaliar a adoção de medidas judiciais antes que o tema seja julgado.

STF valida inclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira, 19.06.2021, o julgamento do RE nº 1.285.845/RS – Tema 1.135 de Repercussão Geral, que tratou da possibilidade de inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Prevaleceu, por maioria de votos (8x3), o entendimento da divergência inaugurada pelo Min. Alexandre de Moraes, que aplicou o mesmo entendimento de caso análogo, em que se discutia a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da CPRB (Tema 1.048). Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB."

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre os temas.

Clique em "veja o anexo" para acompanhar o material completo contendo os casos pautados, bem como os julgados e suspensos perante o STF e STJ.