Em fevereiro, o Deputado Federal Jean Wyllys apresentou o Projeto de Lei nº 9.577/2018, propondo ampliar de doze para trinta meses o prazo de reajuste dos aluguéis – sejam vinculados a contratos de locação com finalidade de moradia ou comerciais – através da inclusão do artigo 19-A na Lei de Locações (nº 8.245/1991).
No Brasil, essa não é a primeira vez que se pretende controlar os valores dos aluguéis no país, sob a premissa de se controlar a inflação e a taxa de juros. A medida já foi implementada em três outras ocasiões: por Getúlio Vargas (Decreto-Lei nº 4.598, de 20/08/1942), João Goulart (Decreto nº 53.702, de 14/03/1964) e, por último, pelo ex-presidente José Sarney, através do Plano Cruzado, que tinha como objetivo controlar a inflação por meio de políticas de renda apoiadas no congelamento dos preços — incluindo o do aluguel.
O novo projeto foi apenso ao Projeto de Lei nº 6.870/2017, de autoria do Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, que visa incluir o parágrafo único no artigo 18 da Lei de Locações, limitando a livre vontade das partes no que se refere ao momento de definição da cláusula de reajuste: que deverá ser prevista no momento de celebração do contrato, ficando vedada a escolha de índice mais benéfico na ocasião do reajuste (que, pelo caput do referido artigo 18, hoje é possível, desde que de comum acordo entre locador e locatário).