Foi recepcionado pela Câmara dos Deputados em 24/11/2016 o Projeto de Lei nº 6568/2016, que altera os prazos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016.
A Câmara dos Deputados irá analisar o projeto, para aprovação do texto final e encaminhamento à sanção presidencial. Na hipótese de serem efetuadas emendas no texto pela referida casa revisora, o mesmo deverá retornar ao Senado Federal para aprovação e encaminhamento à sanção.
O novo prazo será de 120 dias, contados 30 dias após a publicação da lei.
Ressaltamos que a pela atual redação do disposto do PL 6568/2016, no que tange à vedação de adesão ao programa por políticos em exercício do mandato em janeiro de 2016, não foi consignada qualquer vedação à adesão por cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em qualquer grau de parentesco.
Entretanto, tendo em vista a sensibilidade do tema em face da opinião pública, é possível que sobrevenham novos desdobramentos na Câmara dos Deputados.
Nossos sócios da equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados e Consultoria se colocam à inteira disposição para esclarecimentos eventuais dúvidas associadas ao tema.