MP permite ampliação do capital estrangeiro em companhias aéreas

Medida Provisória 714/2016 autoriza o aumento de 20% para 49% da participação do capital estrangeiro votante nas companhias aéreas brasileiras. Assim, abre-se a possibilidade para que novas empresas invistam e operem no país, além da negociação de acordos de reciprocidade que permitam que empresas estrangeiras tenham até 100% do capital de uma aérea brasileira, desde que uma companhia brasileira também possa adquirir 100% de uma aérea naquele país. A medida extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), atualmente cobrado nas tarifas aeroportuárias dos passageiros e enviado para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Fonte: ANAC