Minas Gerais prorroga o vencimento da cobrança pelo uso de recurso hídrico referente ao 2º trimestre/2020


Minas Gerais prorroga o vencimento da cobrança pelo uso de recurso hídrico referente ao 2º trimestre/2020


Decreto n. 47.975, de 05.06.2020, prorroga a cobrança do valor pelo uso de recurso hídrico de domínio do Estado, referente ao 2º trimestre/2020. O pagamento poderá ocorrer em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento até o 5º dia útil de outubro/2020 e a segunda até o 5º dia útil de janeiro/2021. 

Atenção:
Vencimento do 2º trimestre:
Primeira parcela - até 07.10.2020
Segunda parcela - até 08.01.2021
As datas referentes ao 3º e 4º trimestres permanecem inalteradas. Os valores devem ser recolhidos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre.
Lembre-se:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União relativa ao exercício de 2020 já havia sido adiada para 31.08.2020 (Resolução ANA n. 18/2020).
O pagamento pode ser realizado em parcela única ou até cinco parcelas.
Vencimento da primeira parcela: 31.08.2020
Vencimento da última parcela: 31.12.2020
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