A JUCEMG, por meio do novo sistema, será a plataforma de integração dos órgãos licenciadores, a fim de facilitar ao empreendedor o acesso às informações imprescindíveis à regularização de sua atividade.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”), em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria de Estado de Saúde (através da Vigilância Sanitária), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, disponibilizou em seu site, no Portal de Serviços, um sistema integrado que possibilitará a emissão de licenças, dispensas e autorizações para os diversos tipos de empreendimentos.
A JUCEMG, por meio do novo sistema, será a plataforma de integração dos órgãos licenciadores, a fim de facilitar ao empreendedor o acesso às informações imprescindíveis à regularização de sua atividade.
Por meio da consolidação das informações em um mesmo portal, o novo sistema de licenciamento foi concebido com a finalidade de otimizar o processo de legalização das empresas para a obtenção das licenças e inscrições estaduais e/ou municipais e permitir a integração entre os órgãos de registro ao Sistema de Licenciamento. Isso viabilizará o compartilhamento de informações, a mensuração dos prazos para a análise e o processamento dos licenciamentos e o alinhamento das competências de licenciamento municipal e estadual.
Para além dos benefícios gerais acima descritos, que serão incorporados ao processo de obtenção das licenças e autorizações, a JUCEMG divulgou quais serão as principais vantagens e ferramentas específicas para cada órgão e/ou Secretaria envolvida no processo de licenciamento integrado.
A título de exemplo, o Novo Sistema de Licenciamento contará com a possibilidade de se coletar dados específicos para registro, independente do Órgão de Registro (Junta Comercial, Cartório, OAB), permitirá o upload de documentos e declarações junto ao usuário para classificação final de risco e a emissão de sua respectiva licença. De acordo com a JUCEMG, o Sistema contará ainda com a possibilidade de segmentação do licenciamento municipal em Secretarias, além de ser facultado ao usuário a possibilidade de iniciar o processo de licenciamento a qualquer tempo, independente da data de constituição da empresa. As empresas registradas em cartórios, Ordem de Advogados do Brasil e o Microempreendedor Individual – MEI serão também beneficiados com a possibilidade de obtenção do licenciamento pelo novo sistema.
O Novo Sistema de Licenciamento passará por três etapas de implantação. A primeira fase permitirá a emissão de licenças ou certificados de dispensa de licenciamento dos empreendimentos que contemplam atividades econômicas que não são de interesse dos órgãos licenciadores; a emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, de certificado de dispensa e funcionamento provisório e, em algumas situações, o certificado definitivo; e a classificação, através da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, das atividades que são de interesse do órgão para que possa ser emitida a respectiva declaração de dispensa.
As funcionalidades do Sistema de Licenciamento Integrado constantes no Portal de Serviços da JUCEMG estarão franqueadas somente ao responsável máster e/ou representante legal da sociedade interessada.
A Equipe de Consultoria Societária do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências adicionais sobre o assunto.
*Texto elaborado por Fernando Santiago e Larissa Bandeira, com revisão de Ana Paula Terra Caldeira.