Foi publicado o Decreto 7.603/11, que regulamenta os incentivos concedidos pela Lei Federal 12.431/11 para as debêntures emitidas para o financiamento de projetos de infraestrutura. O decreto estabelece os procedimentos que devem ser observados para a concessão de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que apliquem em debêntures emitidas por companhias que desenvolvam projetos de infraestrutura considerados prioritários pelas normas do decreto.
12Dez 2011