Estado de São Paulo define regras para a compensação ambiental de supressão de vegetação e intervenção em APP


Estado de São Paulo define regras para a compensação ambiental de supressão de vegetação e intervenção em APP


As regras para a quantificação da compensação ambiental devida em razão da autorização para a supressão de vegetação nativa, de árvores isoladas, e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em áreas rurais e urbanas, emitidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), passam a ser regulamentadas por meio da Resolução SMA nº 7, de 18.01.2017.

Conforme disposto na nova norma, a compensação ambiental será implantada mediante restauração ecológica de áreas degradadas ou na forma de preservação de vegetação remanescente, na proporção a ser discriminada, caso a caso. Poderão ser utilizadas como áreas para compensação, as áreas particulares e públicas, desde que não sejam gravadas de obrigações judiciais ou administrativas estabelecidas em licenças, Termos de Compromisso Ambiental ou Ajustamento de Conduta firmados com órgãos do Sistema Ambiental Paulista, bem como por projetos de restauração ecológica executados com recursos públicos, com a anuência do proprietário e do órgão gestor, respectivamente.

Quando incidente em processos de licenciamento ambiental, a recomposição de área de Reserva Legal em imóveis de terceiros poderá ser objeto da compensação ambiental, desde que o imóvel esteja localizado em área classificada como prioridade alta e muito alta, a Reserva Legal seja instituída integralmente dentro do imóvel e, utilizando-se espécies nativas, exclusivamente.

O disposto na Resolução será aplicado a todas as compensações ambientais formalizadas por meio de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), sendo que estas compensações se darão sem prejuízo e complementarmente, a outras compensações definidas na legislação em vigor.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Resoluções SMA 86/2009 e 84/2013.

A equipe Ambiental do Azevedo Sette Advogados está à inteira disposição para tratar do assunto e de seus reflexos.