Encerra dia 26 de junho o prazo para informação de beneficiário final à Receita Federal

Encerra dia 26 de junho o prazo para informação de beneficiário final à Receita Federal

DIA 26 DE JUNHO ENCERRA O PRAZO PARA INFORMAR À RECEITA FEDERAL

Quem deve realizar a declaração?

•  Todas as entidades inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Penalidade para entidades estrangeiras que não cumprirem o prazo:

 • As entidades empresariais e instituições bancárias estrangeiras que não cumprirem o prazo (26/06/2019) poderão ter sua respectiva inscrição perante o CNPJ suspensa, impedindo que realizem operações com estabelecimentos bancários, incluindo a movimentação de contas-correntes, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

O que configura beneficiário final?

•  (i) a pessoa física que possua mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou 

• (ii) a pessoa física que detenha ou exerça, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la; ou 

• (iii) as entidades equiparadas aos beneficiários finais, quais sejam: companhias abertas, entidades sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros.

A equipe da Consultoria Societária do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para orientá-lo e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.


*contribuição de Julia Avelin Ribeiro