Comissão de Desenvolvimento Econômico apresenta nova Subemenda Substitutiva ao Plano Diretor de BH

Comissão de Desenvolvimento Econômico apresenta nova Subemenda Substitutiva ao Plano Diretor de BH

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apresentou na última segunda-feira, 13/05, nova Subemenda Substitutiva à Emenda nº 146/2018 ao Projeto de Lei n. 1.749/2015, o Projeto do Novo Plano Diretor de Belo Horizonte. 

A subemenda substitutiva tem como principais ajustes a antecipação da entrada em vigor da revisão da classificação das vias quanto aos usos não residenciais e a previsão de procedimentos simplificados de licenciamento para microempreendedores Individuais e atividades de artesanato.

A subemenda também amplia as possibilidades de aproveitamento das áreas de grandes equipamentos quanto ao uso do solo e traz um mapa que esclarece os coeficientes de aproveitamento válidos durante o período de transição, correspondente aos três anos subsequentes à entrada em vigor do Novo Plano Diretor.

Ainda com vistas a permitir a regularização dos imóveis das famílias de baixa renda, já prevista no Projeto original, a subemenda atualiza os limites de valores dos imóveis caracterizados como de interesse social. 

O Novo Plano Diretor de BH tem sido objeto de polêmicas e debates entre os mais diversos segmentos da sociedade. Entre os principais pontos controvertidos, está a fixação de coeficiente único com percentual 1 para toda a cidade. 

A despeito da existência de pontos controvertidos e da propositura de diversas emendas, o processo de aprovação Projeto de Lei tem seguido adiante

A Equipe de Direito Imobiliário do Azevedo Sette Advogados continuará a acompanhar o tema e coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências adicionais.