Automação e modernização do sistema de registro público, mais facilidade para o cidadão

Automação e modernização do sistema de registro público, mais facilidade para o cidadão

Alterações promovidas na legislação pela MP facilitam o registro eletrônico de documentos públicos. Os órgãos públicos podem armazenar, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, documentos privados, compostos por dados ou por imagens. Além disso, a Lei permite que, após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o documento original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico. Ainda, a Norma disciplina que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.