Em continuidade à atualização semanal, nossa Equipe Tributária elaborou material informativo contendo os julgamentos relevantes pautados perante o STF e STJ, previstos para o período dos dias 12/06/2020 a 19/06/2020.
Chamamos atenção, em especial, para a inclusão do RE nº 576.967/PR, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 72, que discute a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, na pauta de julgamentos virtuais do dia 18/06/2020.
O julgamento teve início em 06/11/2019, oportunidade em que o Relator do recurso, Ministro Roberto Barroso, entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão desta parcela na base contributiva, prevista no art. 28, §2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu §9º, “a”, tendo sido acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Por outro lado, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela legitimidade da exação. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Ressalta-se que a Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº’s 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Entretanto, aquela própria Corte Superior reconheceu em alguns julgados que a controvérsia também possui caráter constitucional e que, neste aspecto, não poderia ser por ela apreciada
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