Apresentado pelo Prefeito Bruno Covas, o projeto de lei nº 171/2019 dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE, Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014. Se aprovado, essa futura Lei de Anistia permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo que foram concluídos antes da aprovação do atual PDE.
Em sessão extraordinária realizada em 08 de maio passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme parecer nº 533/2019, e as Comissões Reunidas de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e de Finanças e Orçamento, conforme parecer conjunto nº 644/2019, aprovou o projeto de lei em primeira discussão. O projeto de lei continua em tramitação da Câmara.
Importante ressaltar que a proposição apresenta medidas importantes para o funcionamento e o desenvolvimento da cidade, bem como a possibilidade de aumento da arrecadação de impostos que até o momento não era efetuada pela municipalidade de São Paulo. O último projeto de lei que previa a anistia para regularização de edificações é de 2003.