ANTT realiza consulta pública sobre a tabela de preços mínimos de frete

ANTT realiza consulta pública sobre a tabela de preços mínimos de frete

A ANTT colocou em consulta pública as regras referentes aos preços mínimos de frete. Serão realizadas cinco sessões presenciais em audiências públicas, conforme listado abaixo. Contribuições por escrito devem ser enviadas até o dia 24 de maio de 2019. A consulta pública terá como objetivo obter contribuições da sociedade civil quanto às regras gerais, metodologia e indicadores dos pisos mínimos dos fretes, referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, conforme instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – “PNPM-TRC”.

Cidade

Data

Belém

08/05/2019 14:00

Recife

10/05/2019 14:00

São Paulo

14/05/2019 14:00

Porto Alegre

16/05/2019 14:00

Brasília

23/05/2019 14:00


A tabela de preços em vigor para o primeiro semestre de 2019 é aquela publicada pela Resolução nº 5.839, de 17 de janeiro de 2019, que altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018. Atualmente, o descumprimento dos regulamentos da ANTT sobre o tabelamento de preços pode levar à aplicação de multas e a demandas judiciais por parte das partes lesadas.

A obrigação de utilização dos valores mínimos de frete está sob discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). É esperada decisão sobre a constitucionalidade do tabelamento. Processos judiciais que discutam a constitucionalidade do tema em foros distintos encontram-se suspensos, até a decisão final sobre a constitucionalidade pelo STF.

A equipe de Compliance do Azevedo Sette está à disposição para esclarecimentos e informações sobre o tema.

São Paulo, 25 de abril de 2019.

Luiz Eduardo Salles, lsalles@azevedosette.com.br

Ingrid Bandeira Santos, isantos@azevedosette.com.br

Lucas Mandelbaum Bianchini, lbianchini@azevedosette.com.br