A Medida Provisória n. 844/2018 perde eficácia no dia 19 de novembro

A Medida Provisória n. 844/2018 perde eficácia no dia 19 de novembro

A Medida Provisória n. 844/2018, destinada a atualizar o marco legal do saneamento básico, perdeu eficácia no dia 19 de novembro. A norma deveria ter sido analisada e aprovada pelo Congresso Nacional até esta data, contudo os debates legislativos não avançaram.

A MP n. 844/2018 havia sido editada pelo Poder Executivo em 6 de julho de 2018 e foi bem recebida por vários setores do mercado e da sociedade civil, na expectativa que pudesse incentivar e acelerar os investimentos privados no saneamento básico. 

Neste contexto, o Congresso Nacional tem até o dia 19 de novembro para editar Decreto Legislativo disciplinando a regularidade dos atos, contratos e relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória.