Proposta do governo para modernização do setor elétrico

Proposta do governo para modernização do setor elétrico

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou em seu site o relatório final do Grupo de Trabalho da Modernização do Setor Elétrico (GTMSE) criado pela pasta com o objetivo de elaborar um diagnóstico geral e apresentar propostas de aperfeiçoamento do arcabouço legal e regulatório do setor elétrico, envolvendo 14 temas (Formação de Preço; Critério de Suprimento; Lastro e Energia; Abertura de Mercado; Inserção de Novas tecnologias; Sustentabilidade da Distribuição; Processo de Contratação; Racionalização de encargos e Subsídios; MRE; Sustentabilidade da Transmissão; Sistemática de Leilões; Alocação de Custos e Riscos; Desburocratização e Melhoria dos Processos; e Governança).

O trabalho desenvolvido pelo GTMSE partiu do pressuposto de que há uma tendência global, na qual o Brasil se insere, de profunda transformação do setor elétrico. Assim, as medidas propostas visam a atender, entre outros aspectos, evoluções tecnológicas que chegam ao setor; aumento da complexidade do sistema provocado pela inserção em larga escala de fontes geradoras intermitentes e com baixa previsibilidade; distribuição mais adequada dos custos que garantem a segurança do sistema e abertura do mercado buscando, principalmente, uma participação mais ativa dos consumidores na gestão de seu consumo de energia, valorizando a possibilidade de escolhas individuais.

Além disso, buscou endereçar soluções para problemas característicos do contexto brasileiro, tais como arcabouço legal e regulatório que privilegia a gestão centralizada; expansão da oferta baseada nos leilões do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) e viabilizada pelos contratos de longo prazo firmados pelas distribuidoras; judicialização do GSF e de outros temas; falta de credibilidade na sinalização dos preços; desconhecimento em relação a obrigações, direitos e riscos diante da complexidade do setor; diversificação da matriz, com as hidrelétricas tendo papel de destaque no sistema e alocação de riscos não gerenciáveis do consumidor cativo (GSF).

De acordo com o relatório, nesse processo de transformação da indústria da energia elétrica brasileira dois temas são especialmente preocupantes: a financiabilidade da expansão e a sustentabilidade da atividade de distribuição de energia elétrica.

Em relação à financiabilidade da expansão, com a abertura plena do mercado livre e a migração de consumidores cativos para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), haverá uma diminuição do número de contratos de longo prazo celebrados pelas distribuidoras de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), comprometendo, em tese, a viabilidade econômico financeira de projetos necessários à expansão do sistema. Portanto, antes da implementação da abertura plena do mercado, será necessário criar uma base de recebíveis que permita garantir aos geradores um fluxo de caixa futuro, longo e previsível o suficiente para viabilizar o financiamento de novos empreendimentos de geração. De acordo com o relatório, a solução para esse desafio virá da separação de lastro e energia. Para isso, deverão ser implementados aperfeiçoamentos na sistemática de leilões, considerando também questões como eventual manutenção da separação entre energia nova e existente, possibilidade de novos compradores, avaliação do sinal locacional e de outros atributos (considerando a neutralidade regulatória na inserção das novas tecnologias), dentre outras. 

No que tange à sustentabilidade da atividade de distribuição, com a transição elétrica brasileira, haverá uma queda de receitas e aumento de despesas das distribuidoras de energia elétrica. O aumento de oferta de geração distribuída (energia gerada de forma descentralizada, junto à rede de distribuição) e de consumidores que também aportam energia excedente ao sistema, criará uma pressão sobre o modelo de receitas das concessionárias. De outra parte, a inserção em larga escala de fontes geradoras intermitentes e com baixa previsibilidade aumenta a complexidade do sistema, elevando as despesas dos agentes. Para superar essas questões, o GTMSE propôs as seguintes medidas: adoção de tarifa binômia para a baixa tensão, para as quais se indicou a necessidade de avaliação mais aprofundada, como a sinalização locacional e horária para os consumidores livres ou que geram a própria energia; a separação da comercialização de energia elétrica e dos serviços de distribuição; a flexibilização da obrigatoriedade de contratação de 100% da carga e aprimoramentos da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” – CVA. 

O relatório estabeleceu, ainda, um Plano de Ação para a implementação das propostas identificadas em relação a 15 frentes de atuação, com 88 ações. Entre as ações previstas, 46 são de adoção imediata, das quais 11 deverão ser concluídas no prazo de 90 dias. As demais possuem prazos mais dilatados porque exigem estudos e análises de impacto regulatório e de risco, e algumas dependem também de mudanças em dispositivos legais. O Plano de Ação compreende também um cronograma com estimativa de prazos e de encadeamentos que devem ser seguidos no curto, médio e longo prazos para que sejam alcançados seus objetivos. 

Também foram apresentadas propostas de aprimoramentos, na forma de emendas, ao PL 1.917 e ao PLS nº 232, com o objetivo a compatibilizar seus textos originais às ações indicadas. 

Por fim, o relatório propôs algumas medidas de transição, que têm o intuito de garantir a adequabilidade do Sistema, mediante a implementação de uma solução transitória a ser paga por todos os consumidores, com a perspectiva de geração do menor legado possível sem impactar o mecanismo de realocação de energia (MRE) e que não comprometa a implementação de uma solução estrutural.

Veja, em anexo, a consolidação dos principais achados e recomendações do GTMSE em relação a cada um dos temas abordados no trabalho, com as respectivas ações e expectativas de prazos associados a cada uma delas.