Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República


Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República


Em 03 de dezembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.174, que dispõe sobre a qualificação das Unidades de Conservação Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara e Parque Nacional do Iguaçu no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

As Unidades de Conservação, conforme define o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (“SNUC”) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei.

O Parque Nacional de Jericoacoara, situado no Estado do Ceará, ocupa uma área de 8.863 hectares, enquanto o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, localizado nos Municípios de Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz (Estado do Maranhão), abrange uma área de 156.608 hectares inseridos na região do litoral oriental maranhense e, o Parque Nacional do Iguaçu, por sua vez, ocupa aproximadamente 1 milhão de hectares de áreas naturais, sendo mais de 600 mil hectares de áreas protegidas e outros 400 mil em florestas ainda primitivas, as quais abrigam expressiva variabilidade biológica e as Cataratas do Iguaçu.

Nos termos do Decreto, a concessão terá como objeto a assunção da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão de custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dessas Unidades. Trata-se de medida que visa promover, por meio da cooperação público-privada, a exploração eficiente e sustentável das potencialidades econômicas das Unidades de Conservação com vistas à melhoria da gestão e à conservação da biodiversidade, bem como à geração de benefícios sociais e econômicos para as populações residentes e do entorno.

Os estudos encontram-se em discussão entre equipes do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos, sendo que para a estruturação de projeto de concessão do Parque Nacional do Iguaçu, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (“ICMBio”) contará com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o qual poderá também, nos termos do Decreto, ser contratado para elaboração dos estudos necessários às concessões das demais Unidades de Conservação.  

A equipe de Infraestrutura do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para orientá-lo e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.