Projeto da Nova Lei de Contratações Públicas (PLs nº 1.292/95, 6.814/17)

Projeto da Nova Lei de Contratações Públicas (PLs nº 1.292/95, 6.814/17)

Projeto da Nova Lei de Contratações Públicas (PLs nº 1.292/95, 6.814/17)

Está marcada para o próximo dia 27 de novembro de 2018 a reunião da comissão especial que debaterá o Projeto da Nova Lei de Contratações Públicas (PLs nº 1.292/95, 6.814/17 e outros 230 apensados).Os deputados deverão analisar e votar o parecer do Relator João Arruda, que propõe a revogação das Leis n. 8.666/93 (“Lei de Licitações e Contratos), n. 10.520/02 (“Lei do Pregão”) e n. 12.462/11 (“Regime Diferenciado de Contratação”). 

Dentre outras coisas, o texto propõe a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser adotado por todos os poderes dos entes federados, bem como da figura do agente de licitação, que será responsável pela condução do processo licitatório e pelo acompanhamento da execução contratual. 

O agente de licitação deverá ser auxiliado, mas responderá individualmente por seus atos, salvo se  induzido a erro pela equipe.

A área de Infraestrutura Azevedo Sette está à disposição para esclarecer dúvidas adicionais sobre o tema.