Especial Azevedo Sette

A história é tão antiga quanto complexa: a tributação excessiva e indireta sobre o consumo, sobre a renda oriunda do trabalho versus rendas de capital, o baixíssimo senso de retorno do contribuinte brasileiro, enfim, a famigerada alta carga tributária brasileira.

Eis que, no âmbito da propagandeada reforma tributária, sobre a qual o Governo Federal e o Congresso Nacional vêm fazendo grandes promessas para 2020, voltou à tona um assunto polêmico, capaz de gerar calorosos debates e temores de aumento da carga tributária: a tributação dos lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas brasileiras...(continua)

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi criada em 1961 e, atualmente, reúne 36 países membros. O “Clube dos Ricos”, como é comumente apelidada a organização, representa um fórum global em que os países membros concentram esforços para enfrentar os desafios econômicos, sociais e ambientais que se apresentam no mundo. 

Fato é que o Brasil deseja fazer parte deste seleto grupo: o País apresentou sua solicitação de ingresso em 2017 ainda na gestão Temer e o atual governo demonstra interesse em consolidar esta admissão...(continua)

A Revolução Tecnológica transformou a forma de interação social, propiciando a comunicação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas entre pessoas de qualquer parte do mundo, permitindo a troca de textos, fotos, vídeos e diversas outras mídias de forma prática e rápida.

No Brasil, o aplicativo que vem sendo mais utilizado é o WhatsApp, que se tornou, para muitas pessoas, a principal ferramenta de interação com familiares, amigos e colegas de trabalho.

Em sede trabalhista, o mais próximo que há sobre o assunto é o artigo 6º da CLT...(continua)

Cada vez mais é possível perceber a frequência com que filmes, séries, livros, revistas e mídias sociais abordam o assédio moral e sexual. Com o aumento exponencial desses veículos de comunicação versando sobre o assunto, o tema está cada vez mais em pauta na sociedade. O assédio, infelizmente, ocorre nos mais diversos lugares, não estando o ambiente de trabalho, portanto, imune à sua ocorrência... continua

A tributação de software é assunto que levanta muitas dúvidas entre os contribuintes, já que a falta de uma legislação específica para regular o tema dá ensejo à discussão sobre quais são os impostos que devem incidir sobre o licenciamento ou cessão desses programas de computador, em razão da indefinição sobre sua natureza jurídica.

A grande problemática da questão é que a comercialização de softwares não se encaixa adequadamente na definição clássica de serviço, nem de mercadoria, levantando dúvidas sobre a incidência do Imposto sobre Circulação... continua

O conceito de privacidade é uma forma de autodeterminação inerente às estruturas sociais contemporâneas e que integra um desafio maior: as reivindicações femininas por igualdade, dignidade, cidadania e democracia.

Tais direitos estão intimamente ligados aos princípios balizadores da privacidade e proteção de dados pessoais, como transparência das operações, segurança dos dados, não discriminação, cumprimento da finalidade do tratamento, e visam a assegurar a liberdade de escolha, associação e expressão, bem como os direitos fundamentais, civis e socioeconômicos... continua

Há muito se discute a respeito da desigualdade de gênero sob os enfoques, essencialmente, político, econômico e social. No entanto, com o avanço da globalização e facilitação das interações pessoais por meio das novas tecnologias, a discussão a respeito do tratamento dado à mulher pela sociedade vem ganhando novos contornos, possibilitando o estudo e reflexão do impacto da desigualdade de gêneros em aspectos que, até pouco tempo, sequer eram cogitados como passíveis de afetação

Tratar a morte, embora seja assunto nebuloso, tem se tornado questão de pauta, especialmente nas famílias mais abastadas. Soluções como o planejamento sucessório têm ganhado tônica, e não é para menos. O planejamento sucessório ajuda, e muito, na organização das famílias e das sociedades, para além da autoridade exercida pelo patriarca ou pela matriarca...continua

Atualmente, não mais se questionam os benefícios gerados pela formação de equipes diversificadas e ambientes de trabalho inclusivos, já que é grande o número de estudos que demonstram que tais fatores estão diretamente relacionados com o aumento da produtividade e com o sucesso de empreendimentos, projetos, programas ou planos.

O estudo Economic Gains from Gender Inclusion: New Mechanisms, New Evidence , divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI)...continua

Enquanto muitos profissionais ainda focam apenas em desenvolver habilidades técnicas para obterem melhores posições e oportunidades no mercado de trabalho, as transformações e revoluções vividas nos últimos anos demonstram a tendência mercadológica em buscar profissionais com habilidades comportamentais, também conhecidas como “soft skills”, “people skills” ou “interpersonal skills”. Muito tem se falado em “soft skills”, mas pouco se sabe sobre seu significado, como surgiram e qual a sua aplicação no atual mercado de trabalho...continua

Há um velho ditado popular que diz “mais vale um mau acordo do que uma boa sentença”. Será? A conciliação na resolução de penalidades na seara administrativa ambiental representa, de fato, um caminho melhor do que se sujeitar a uma instrução? Eis o objeto da nossa breve análise.

Não existe vida em sociedade sem conflitos. O homem é o lobo do homem, como bem expressou Thomas Hobbes1. Em um estado natural, o individualismo dos seres humanos os compele a viver em guerra uns com os outros...continua

Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196/05, fruto da conversão da chamada "MP do Bem" (MP nº 252/2004), que, dentre outras questões, regularizou expressamente a prestação de serviços realizada por profissionais liberais, mediante a constituição de pessoa jurídica, conforme se depreende do seu artigo 129, que assim prevê:

Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive... continua

Março é o mês das mulheres. Nesse texto, não vamos falar da Queima de Sutiãs (“Miss America Protest1”), ocorrida na realização do concurso de Miss América em 1968, nos Estados Unidos (Atlantic City), mas, sim, sobre as previsões legais específicas às mulheres ao longo do tempo, no Brasil.

Não precisamos ir muito longe para encontrar alguns fatos impactantes. Por exemplo: há pouco mais de 50 (cinquenta) anos, mulheres não podiam votar ou ter inscrição no CPF...continua

A partir da segunda década do século XXI, com o fortalecimento do movimento feminista, ocorreu a expansão do debate sobre a equidade e a diversidade de gêneros em todos os âmbitos sociais, entre eles o profissional, e, consequentemente, surgiu uma grande mobilização em prol do empoderamento feminino. 

Há nove anos, a cantora Beyoncé, por exemplo, lançava o hit “Run the world”, incentivando o movimento e celebrando o poder feminino... continua

O mercado imobiliário sofreu grandes modificações ao longo dos últimos anos, principalmente considerando a crise econômica enfrentada pelo Brasil, que abalou significativamente as atividades das construtoras, incorporadoras e loteadoras. Em razão desse cenário, as discussões judiciais acerca dos contratos firmados abarrotaram os Tribunais de todo o país, gerando decisões contraditórias e aumentando a insegurança jurídica...continua

O Dispute Board (também conhecido como Comitê de Resolução de Conflito) caracteriza-se como mecanismo contratualmente  estabelecido, constituído por um comitê composto, via de regra, por 1 (um) a 3 (três) membros (a depender do tamanho do empreendimento), escolhidos pelas partes contratantes. Os membros integrantes devem ser especialistas na área sobre a qual versa o contrato, a atuação deve ser imparcial1, diante do objetivo de evitar que eventuais conflitos ...continua

O tema da transação tributária aguardou 53 anos para sair do papel e atender à expectativa dos operadores do direito tributário e dos brasileiros. Mas será que atendeu?

Será que a nova legislação realmente trouxe uma solução efetiva para os contribuintes, ou visa, apenas, a atender os anseios arrecadatórios de administração pública, ainda mais agora, em face do repentino e inesperado aumento de gastos públicos na área da saúde?...continua

Um dia não tivemos voz, hoje, além de voz temos o empoderamento, que nos faz desejarmos ser mais. Outro dia nós éramos coadjuvantes da nossa vida e da família, hoje, somos protagonistas e chefes de família, donas de nossas escolhas e responsáveis por nossas ações. Tivemos que enfrentar muitos dogmas, preconceitos e até mesmo a lei para conseguirmos o nosso despertar.

Com efeito, toda transformação social perpassa...continua 

Como advogadas atuantes em direito empresarial, escolhemos analisar a lei mais recente a prometer tocar em temas importante e urgentes ao ambiente de negócios no Brasil, tais como a necessária diminuição burocrática e a facilitação dos instrumentos de que dispõe o nosso empresariado: a Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, chamada de “Lei de Liberdade Econômica”.

Passados 6 meses da edição da Lei de Liberdade Econômica...continua

A Lei Federal nº 13.9661, publicada em 27/12/2019, revogou a Lei Federal nº 8.955/1994 e passou a dar nova disciplina para o sistema de franquia empresarial. A Nova Lei de Franquias, como ficou conhecida, passou a gerar efeitos em 26/03/2020.

Além de alterações específicas relativas ao modelo de franquia, a nova lei trouxe mudanças e novos contornos à Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991) que podem provocar discussões sobre a compatibilização das duas leis de idêntica hierarquia...continua

As franquias são fenômeno de sucesso no cenário econômico global e ocupam papel de destaque na promoção da economia do país. Mesmo diante de instabilidades, o setor tem acumulado crescimento. Para se ter uma ideia, conforme números da ABF (Associação Brasileira de Franchising), em 2019 o franchising brasileiro cresceu 1,4% em número de redes, 6% em número de unidades e 8% em faturamento. Nesse cenário, o aumento de empregos seria inevitável: houve acréscimo de 4,8%... continua

Parece engraçado, talvez um novo romance, mas é pura construção jurisprudencial.

Com base no antigo artigo 22 da Lei nº 9.249/95, existe permissão legal para que a entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica a título de devolução de capital se faça pelo valor contábil ou de mercado, à critério do contribuinte, sem que tenha sido estabelecido qualquer requisito para escolha do critério de avaliação a ser adotado... continua

Na ultima década, o crescimento do consumo no mundo da moda ocasionou felicidade aos compradores, desenvolvimento aos empresários, mais demanda judicial aos advogados, e assim, o protagonismo da indústria da moda impulsionou uma grande necessidade por escritórios habilitados em Fashion Law – Direito da Moda¹. 

Esse chamado Direito da Moda tornou-se conhecido a partir do caso entre o designer...continua

O impacto do uso das redes sociais é um tema em voga entre os brasileiros, e não é para menos. Segundo pesquisa realizada pela empresa GlobalWebIndex¹, com sede em Londres, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de países que mais gastam tempo em mídias sociais, perdendo apenas para as Filipinas. 

O estudo analisou dados de 45 dos maiores mercados de internet do mundo e estimou que o tempo diário médio que cada pessoa... continua

Não é novidade que, nos últimos tempos, o trabalho remoto se tornou uma tendência incorporada por empresas e profissionais liberais, em vastos ramos, mundo afora. A prática, que já vinha crescendo nas últimas décadas e ganhou ainda mais destaque em razão da pandemia do Novo Coronavírus, não é recente como seria de se imaginar, pelo contrário, é possível datar a existência do trabalho remoto desde a idade média, apesar de colocada de lado em decorrência da revolução industrial... continua

Agradecemos a vocês clientes, amigos e parceiros que nos acompanham nessa jornada, em especial a todas nossas sócias, advogadas e estagiárias que aceitaram participar deste projeto. Faça o download do e-book clicando em "veja o anexo".