Especial Azevedo Sette

MP da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica reforça princípios gerais do Direito

A Medida Provisória 881 trouxe princípios gerais do Direito – abstratos e norteadores de interpretações jurídicas – para texto expresso de Lei. Ostensivamente, o objetivo de tal medida é assegurar a intervenção mínima do Estado nas atividades econômicas, facilitar a atuação do particular e nortear a aplicação de normas pelos julgadores (administrativos ou judiciais). Ou seja, incentivar o ambiente de negócios e desburocratizar a atividade empresarial, principalmente aquelas avaliadas como de baixo risco. 

Nessa linha, a MP modifica dispositivos do Código Civil, Lei das S/A, Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei de Registros Públicos, entre outras, com impactos nas áreas de direito empresarial, administrativo, tributário, imobiliário, securitário e regulatório. 

Por se tratar de Medida Provisória, ainda será necessário seu trâmite pelo Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição, para que seja convertida em Lei.

Nosso escritório reuniu pontos de destaque da MP, comentados por nossos especialistas:


31/05/2019

O Impacto da MP da Liberdade Econômica nos Setores Regulados

O foco do governo é destravar a economia. Diversas medidas de caráter microeconômico estão sendo implementadas. Dentre elas, destaca-se a Medida Provisória nº 881 sobre liberdade econômica, garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Infraestrutura
31/05/2019

Intervenção Estatal mínima na liberdade de contratar

A MP reforçou que a liberdade de contratar, além de obedecer à função social do contrato, deve atender à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Assegura que a revisão contratual realizada por terceiro estranho às partes deve ser exceção.

Societário
31/05/2019

Automação e modernização do sistema de registro público

Alterações promovidas na legislação pela MP facilitam o registro eletrônico de documentos públicos. Os órgãos públicos podem armazenar, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, documentos privados, compostos por dados ou por imagens.

Societário
31/05/2019

Menos recursos em matérias tributárias em tribunais superiores

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve deixar de contestar, recorrer e/ou oferecer contrarrazões nos processos de natureza tributária, cuja matéria já tenha entendimento final e definitivo nos Tribunais Superiores, súmula ou parecer do PGFN ou do Advogado da União.

Tributário
06/06/2019

Impactos da MP 881/2019 no setor de Seguros

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, chamada de MP da Liberdade Econômica, trouxe esperança de avanço em diversos mercados brasileiros, sendo que no mercado de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização não foi diferente.

Como impacto direto, a MP em questão revogou dois dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966, o inciso III do artigo 5º, e o inciso X do artigo 32, os quais estabeleciam uma reciprocidade nas operações de seguros e autorizações para funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil. 

Seguros
06/06/2019

Limitação de responsabilidade de cotistas em fundos de investimentos

A MP 881 introduziu um novo capítulo no Código Civil relativo aos fundos de investimento. A principal mudança consiste na possibilidade de se prever no regulamento dos fundos a limitação de responsabilidade (a) de cada cotista em relação ao valor de suas cotas e (b) dos prestadores de serviços fiduciários ao cumprimento dos deveres de cada um perante o condomínio e também entre si, podendo afastar a solidariedade.

Investimento
06/06/2019

Limites mais objetivos para desconsideração de personalidade jurídica

A redação trazida pela MP 881 estipula critérios mais objetivos para configuração dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, em que se retira a abstração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares de sócios e administradores, caso ocorra confusão patrimonial ou desvio de finalidade, positivando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

*Mariana Silveira Viotti 

Societário
07/06/2019

Extensão dos efeitos da falência (ART. 82-A da Lei de Falências)

A extensão dos efeitos da falência aos sócios e administradores da sociedade falida estarão condicionados à identificação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica positivados na nova redação do art. 50 do Código Civil. 

* Mariana Silveira Viotti 

Societário
07/06/2019

Sociedade limitada agora pode ter apenas um sócio

Em linha com o que já prevê a legislação de grande parte do mundo, a MP 881 inovou trazendo a possibilidade de constituição de sociedade limitada por um único sócio.

Pode-se dizer que a figura da EIRELI, de certa forma, já possibilitava a constituição de uma empresa por um único titular que teria responsabilidade limitada. 

* Mariana Silveira Viotti 

Societário
17/06/2019

Repercussões da Medida Provisória n. 881/2019 no Direito Imobiliário

A Medida Provisória n. 881/2019 (“MP n. 881/19”) foi editada com a intenção de impulsionar as atividades econômicas ao estabelecer garantias de livre mercado e trouxe modificações em diversas leis federais. No tocante aos aspectos e negócios imobiliários, podemos destacar:

Imobiliário
15/07/2019

Sociedade Limitada Unipessoal é regulamentada

Em mais uma das novidades trazidas pela “MP da Liberdade Econômica” (Medida Provisória nº 881/2019), está a Sociedade Limitada Unipessoal, introduzida no Código Civil, já regulamentada pelo Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração – DREI, conforme Instrução Normativa nº 63/2019, no âmbito das Juntas Comerciais de todo o país.  


Societário