Especial Azevedo Sette

MP da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica reforça princípios gerais do Direito

A Medida Provisória 881 trouxe princípios gerais do Direito – abstratos e norteadores de interpretações jurídicas – para texto expresso de Lei. Ostensivamente, o objetivo de tal medida é assegurar a intervenção mínima do Estado nas atividades econômicas, facilitar a atuação do particular e nortear a aplicação de normas pelos julgadores (administrativos ou judiciais). Ou seja, incentivar o ambiente de negócios e desburocratizar a atividade empresarial, principalmente aquelas avaliadas como de baixo risco. 

Nessa linha, a MP modifica dispositivos do Código Civil, Lei das S/A, Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei de Registros Públicos, entre outras, com impactos nas áreas de direito empresarial, administrativo, tributário, imobiliário, securitário e regulatório. 

Por se tratar de Medida Provisória, ainda será necessário seu trâmite pelo Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição, para que seja convertida em Lei.

Nosso escritório reuniu pontos de destaque da MP, comentados por nossos especialistas: