Novo Código florestal já está em vigor


Novo Código florestal já está em vigor


Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal, revogando expressamente o código até então vigente – Lei Federal 4.771/65. Em conjunto, foi também publicada a Medida Provisória 571/12, visando suprir parte das normas que haviam sido vetadas pelo Poder Executivo no novo código.